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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2010 - 15:48
Mudança de nome em RG de transexual fica em sigilo
O transexual que tenha sido submetido a cirurgia de mudança de sexo pode trocar nome e gênero em registro sem que conste anotação no documento sobre a mudança. O sigilo é para combater o comportamento preconceituoso.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 18:20
Plenário mantém decisão do TCU que cassou aposentadoria de servidor público
A corte de contas negou a concessão do benefício, tendo em vista que João Urcino teria contado, para fins de aposentadoria no serviço público, o tempo de serviço rural, sem comprovar os recolhimentos feitos ao INSS.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 10:46
Dono de oficina em Joinville (SC) consegue impedir mudança de cálculo do adicional de insalubridade
A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 8381, ajuizada na Corte pela empresa contra a decisão da justiça trabalhista catarinense.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 15:44
Procuradora aposentada se entrega à Justiça
A procuradora de Justiça aposentada Vera Lúcia de Sant'Anna Gomes se entregou à Justiça hoje, dia 13, e foi citada formalmente na 32ª Vara Criminal da capital.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2010 - 16:20
Menores que não dependem financeiramente de bisavó não têm direito a pensão por morte
Os menores sob guarda de bisavó que não eram dependentes economicamente da segurada falecida não têm direito ao benefício de pensão por morte.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 15:55
Lojas podem ser multadas se não exibirem cópia do Código do Consumidor
Se empresas comerciais e de serviços não deixarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à disposição do público, em local visível e de fácil acesso, poderão ser obrigadas a pagar multa de até R$ 1.064,10 pela infração.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 11:48
4º Tribunal do Júri julga acusado de matar cabeleireiro
O 4º Tribunal do Júri da capital julga amanhã, dia 4 de maio, a partir das 13h, Olívio Lordelo Pastore, de 19 anos, acusado da morte do cabeleireiro Ronan Ferreira, na madrugada do dia 3 de março de 2009.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 09:13
Contribuição sindical é limitada a 50% de um dia de trabalho dos associados
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho gaúcho (4ª Região) e limitou o valor de contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Dom Pedrito em 50% de um dia de trabalho dos profissionais sindicalizados.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2010 - 14:58
Condenação, e prescrição, para 10 envolvidos em desvio de verba da 3ª ponte
O juiz Leopoldo Augusto Brüggemann, titular da 3ª Vara Criminal e Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca da Capital, condenou 10 pessoas por envolvimento no desvio de dinheiro público destinado às obras de construção da Ponte Pedro Ivo Campos, então terceira via de ligação Ilha-Continente em meados da década de 80.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2010 - 16:43
Químico acusado de homicídio vai a júri
Será julgado nesta segunda-feira, dia 26 de abril, o químico W.P.R., 38 anos, acusado de jogar ácido no vendedor M.G.P., seu conhecido, em abril do ano passado, no bairro União, na região Nordeste de Belo Horizonte. A sessão de julgamento está marcada para as 13h no salão do I Tribunal do Júri do Fórum Lafayette, na capital.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 16:23
1ª Turma nega nexo causal entre esquizofrenia e trabalho
Em decisão unânime, a Primeira Turma do TRT de Goiás confirmou sentença de primeiro grau afastando a existência do nexo de causalidade entre a doença mental do reclamante e o trabalho por ele exercido.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 08:40
Revista em armários e bolsas não gerou dano moral a empregado de supermercado
Por entender que revista em armários ou em bolsas não provoca constrangimento e humilhação a trabalhador, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou o WMS Supermercados do Brasil, do Paraná, da condenação por dano moral imposta pelo 7º Tribunal Regional, em ação movida por um empregado que se sentiu ofendido com a revista em seus pertences.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 12:24
JFPR condena INSS a pagar por período em que a gripe A afastou gestante do trabalho
Decisão do 2º Juizado Especial Federal Cível de Londrina concedeu benefício de auxílio doença à gestante afastada do trabalho durante 27 dias em decorrência do risco de contágio da gripe H1N1 no ano passado (2009).
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2010 - 10:10
Falta de citação de envolvidos em ação invalida decisão judicial
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso ordinário de um grupo de funcionários da Universidade Federal de Santa Maria ? UFSM (RS) pedindo a nulidade de decisão judicial favorável à instituição, alegando que nem todas as pessoas que faziam parte do processo foram devidamente citadas.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 12:08
Indenização para ex-prefeito que foi caluniado por opositora em Lebon Régis
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, confirmou sentença da Comarca de Lebon Régis que condenou Maria Clara Brággio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1,5 mil a Milton Sebastião de Melo.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 11:33
Municípios catarinenses têm direito a repasses legais do ICMS sem desconto do incentivo do PRODEC
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (7), decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que reconheceu aos municípios de Palhoça, Vargem Bonita, Armazém e Lacerdópolis o direito de receberem os repasses a eles cabíveis do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem o desconto dos incentivos fiscais destinados ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC).
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 13:14
Aprovada conversão da separação em divórcio por via administrativa
A conversão da separação consensual em divórcio por via administrativa foi aprovada em decisão terminativa, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Assim, será necessário apenas o acordo entre as partes formalizado em cartório, e não mais uma decisão judicial.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 07:06
Garçonete de hotel ganha vínculo de emprego e indenização decorrente de revista íntima
Uma empresa hoteleira de Campinas (SP) recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho na tentativa de reverter decisão regional que, além de condená-la ao pagamento de danos morais por ter feito revista íntima em uma garçonete terceirizada, foi obrigada a reconhecê-la como uma de suas empregadas efetivas. A Segunda Turma do TST negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do hotel, o que, na prática, mantém a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas).
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2010 - 15:25
MPF/MA: empresa é condenada por pesca de camarão em área proibida
A Ipesca estava realizando pesca predatória no Parque Nacional dos Lençois Maranhenses.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 10:11
Juiz determina transferência de idosos do Lar da Divina Providência
A decisão foi proferida na última sexta-feira (26/03).
